Regulamento da Alfândega da cidade de São Paulo de Loanda
O Despachante Oficial tem já um passado relativamente remoto em Angola, onde, por Carta Régia de 16 de Fevereiro de 1784, é criada uma «Alfândega Regular em Luanda», surge-nos referindo-se já a despachantes o «Regulamento da Alfândega da cidade de São Paulo de Loanda», da auditoria do então governador Miguel António de Melo. Tal regulamento, que é datado de 21 de Outubro de 1799, informa também, embora indirectamente, o exercício das funções dos referidos despachantes nas suas relações com os oficiais alfandegários então existentes.
A profissão, porém, só viria a ser oficializada e o seu exercício regulamentado pelo Decreto nº. 7 de 7 de Dezembro de 1864, que define pela primeira vez as bases do regime a que ia ser subordinada a classe dos Despachantes.
O decreto nº 31/105 de 15 de Janeiro de 1941 aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais. Neste, o seu Capítulo XI do Título II é integralmente dedicado aos Despachantes.
1979
Extinção da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola
A 13 de Abril de 1979, pelo Decreto nº. 46 / 79, é extinta a Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola, criada pela Portaria nº. 6802, de 10 de Agosto de 1949.
Em 1991, começou um processo de reorganização da classe, com a nomeação de novos Despachantes e a posterior criação da Comissão representativa dos Despachantes Oficiais.
1997
Aprovados os actuais Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola
Considerando ser necessário dotar os Despachantes Oficiais de Angola de um órgão interlocutor e de orientação metodológica da respectiva actividade, bem como da defesa dos seus interesses em 7 de Abril de 1997, pelo Decreto nº. 27/97, são aprovados os actuais Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola.
2002
Entrada das Alfândegas de Angola
Porém, com a entrada das Alfândegas de Angola num sistema de modernização em 2002, vários diplomas têm sido aprovados, entre os quais o decreto lei nº. 05/06 do Código Aduaneiro, que no seu nº 2 do artº. 36 liberaliza a profissão de Despachante Oficial, que é exercida em todos os postos aduaneiros, em regime de profissão liberal e de livre concorrência, não havendo limitações quanto ao nº máximo ou mínimo de Despachantes, podendo os Despachantes licenciados pelas Direcção Nacional das Alfândegas exercer a sua actividade em todo o território nacional. Desde então, o nº de Despachantes aumentou dos 60, em 2002, para os 172 em todo o país, em 2007.
