Perguntas frequentes

A Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (CDOA) é uma pessoa colectiva de direito público e um organismo oficialmente reconhecido como representante legal de todos os Despachantes Oficiais.

A ela compete representar os Despachantes Oficiais em todos os actos relacionados com a sua actividade;

Elaborar os registos necessários de todos os sócios, fiscalizar o exercício profissional destes, incentivando e velando pelo cumprimento das leis;

Disciplinar os honorários da classe que representa, promover o seu aperfeiçoamento profissional, defender os seus direitos por todos os meios legais que julgar convenientes…

É, também, da competência da Câmara elaborar a sua contabilidade, em harmonia com as normas superiormente estabelecidas, organizar e promover a assistência e providência dos sócios, colaborar estreitamente com os serviços aduaneiros, propor e oferecer à consideração das autoridades públicas e de organismos congéneres quaisquer disposições, projectos, pareceres ou votos das suas deliberações e publicar o seu boletim privado.

De acordo com os nossos estatutos, podem inscrever-se na Câmara, como sócios, todos os Despachantes Oficiais das Alfândegas de Angola, dos quais se encontram distribuídos em 4 circunscrições: Cabinda, Luanda, Lobito e Namibe.

Despachante Oficial é um profissional liberal cuja principal missão é a de ajudar o Estado na arrecadação de receitas, através da sua função como representante legal do importador/exportador e intermediário entre a AGT e o contribuinte, no que diz respeito ao processo de importação e exportação.

Para as mercadorias importadas por via marítima, é sempre obrigatório contratar um Despachante.

No caso de mercadorias importadas por via aérea ou terrestre, com o valor inferior ou igual a 5000,00 USD, não é obrigatório contratar o serviço de um Despachante Oficial, podendo, neste caso, recorrer aos serviços da Administração Geral Tributária, para preencher a Declaração Aduaneira.